Termos e Condições dos Alugueres
Definição das condições e responsabilidades civis dos clientes que celebram com a sociedade comercial Rosado & Mira Bicicletas LDA – pessoa coletiva nº 513649123, com sede social no Largo Escritor Manuel Ribeiro nº 13, 7800-421 Beja, Portugal. Também designada neste contrato por BejaBikeStore;
Artigo 1º – Objeto
A BejaBikeStore presta o serviço de aluguer ao Cliente e este toma de aluguer o veículo descrito nas condições particulares do contrato a celebrar.
Artigo 2.º – Aluguer
- O montante, a periodicidade, e as datas de vencimento do aluguer pela utilização do veículo, são definidos nas condições particulares.
- O pagamento do aluguer será efetuado em numerário ou em transferência ATM e de acordo com a tabela constante na Cláusula 5ª.
Artigo 3º. – Local e horário
- As bicicletas poderão ser alugadas na Loja BejaBikeStore durante o seguinte horário: Segunda a Sexta das 10H00 às 19h00, Sábado das 10h00 às 13h00. Domingo encerrado para descanso do pessoal.
- No caso de o aluguer ser efectuado em conjunto uma unidade hoteleira, os horários de entrega serão de acordo com as condições dessa unidade, mediante consentimento prévio da BejaBikeStore.
- Temos disponível um serviço de Entrega e Recolha de Bicicletas em local a combinar com os clientes, mediante o pagamento de uma taxa de Deslocação no valor de 1€ por km, com um valor mínimo de 30€. Considerando o percurso de Ida e Volta a começar e terminar na BejaBikeStore.
Artigo 4º. – Condições de aluguer
- As bicicletas serão alugadas apenas no horário de funcionamento e pelo período mínimo contratado;
- O aluguer da bicicleta implica a assinatura do contrato bem como a subscrição de contrato de seguro de responsabilidade civil;
- É obrigatório, no ato de aluguer, a apresentação de um documento de identificação pessoal válido e com fotografia.
- O aluguer da bicicleta é reservado a maiores de 18 anos (ou menores desde que acompanhados por responsável de educação que presta termo de responsabilidade) desde que se apresente com documentação válida.
- A BejaBikeStore reserva-se no direito de recusar o aluguer de bicicletas a quem se mostre visivelmente sob influência de álcool ou de outra substância proibida, ou de pessoa que não ofereça as condições para utilização das mesmas, bem como a quem tenha anteriormente incumprido com as condições de aluguer.
- Será efetuada uma ficha com os resultados de vistoria da bicicleta conjunta entre a BejaBikeStore e o Cliente sobre o estado do material antes e depois do período de aluguer.
- Será disponibilizado com o aluguer um Cadeado, Kit de Mecânica Básica e Bomba de Ar, sem custo adicional.
Artigo 5-º – Tarifas de aluguer
- As tarifas de aluguer das bicicletas e acessórios dependem do seu tempo de utilização.
- Os valores para cada uma das opções são valores por dia de utilização e incluem IVA à Taxa em vigor.
- Passada a hora de fecho da Loja BejaBikeStore, cujo horário está descrita no artigo 3º, implica a cobrança de mais um dia de aluguer.
- A devolução da bicicleta e/ou acessórios antes do término do período contratado não determina a devolução de qualquer quantia prévia.
Bicicletas | |||
Nº da Dias | 1 a 3 | 4 a 6 | 7 + |
E-Bike | 40 € | 35 € | 32€ |
Bicicleta Gravel/Estrada | 35 € | 31 € | 28 € |
Bicicleta BTT | 20 € | 17 € | 15 € |
Júnior – Roda 24 | 15 € | 13 € | 10 € |
Acessórios | |||
Capacete | 5 € | 4 € | 3,5 € |
Bolsa para Bike Packing | 5 € | 4 € | 3,5 € |
Cadeira de Bebé | 5 € | 4 € | 3,5 € |
Artigo 6.º – Caução
- É obrigatório, no ato de aluguer, o pagamento pelo Cliente de uma caução de acordo com a tabela apresentada no artigo 13º.
- O valor da caução não será devolvido caso a bicicleta ou os restantes acessórios disponibilizados apresentem danos parciais e/ou totais decorrentes da sua incorreta utilização, independentemente da culpa, mas apenas no caso de recusa do pagamento voluntário das peças danificadas de acordo com o orçamento apresentado pelo mecânico da nossa empresa.
Bicicletas | Valor Caução |
E-Bike | 500€ |
Bicicleta Gravel/Estrada | 350€ |
Bicicleta BTT | 100 € |
Júnior – Roda 24 | 80 € |
Artigo 7.º – Obrigações da BejaBikeStore:
- a) Entregar ao Cliente a bicicleta objeto deste contrato, acompanhado dos documentos e equipamentos referidos nas condições particulares;
- b) Assegurar o uso da bicicleta para os fins a que ele se destina;
- c) Prestar apoio em caso de avaria ou acidente, praticando todos os atos necessários ao auxílio ao cliente.
Artigo 8.º – Obrigações do Cliente:
- a) Fazer uso normal e prudente da bicicleta, cumprindo as regras de condução na via pública;
- b) Abster-se de utilizar a bicicleta de modo a pôr em causa o seu funcionamento e segurança;
- c) Pagar o aluguer;
- d)Prestar caução;
- e)Não sub alugar a bicicleta;
- f) Não emprestar, ceder, transferir, adaptar ou modificar a bicicleta;
- g) Não transportar terceiros;
- h) Abster-se de utilizar a bicicleta em qualquer tipo de provas desportivas;
- i) Permitir o exame da bicicleta pela BejaBikeStore mesmo durante o período de vigência do aluguer;
- j) Observar, em caso de sinistro, as regras e procedimentos previstos no artigo 12.º;
- k) Avisar imediatamente via telefone a BejaBikeStore da detecção de qualquer defeito ou anomalia referente à utilização da bicicleta;
- l) Avisar imediatamente via telefone a BejaBikeStore em caso de furto ou dano provocado por terceiros;
- m) Custear as multas, coimas e despesas análogas relacionadas com a utilização ou detenção do veículo durante o período de aluguer contratado;
- n) Não utilizar a bicicleta fora da área geográfica a que se destina o Aluguer da Bicicleta;
- o) Restituir a bicicleta, findo o prazo de aluguer, com o equipamento e documentos referidos nas condições particulares e com os extras que lhe tenham sido acrescidos, no estado que decorra do seu uso normal.
- p) Pagar o valor relativo a avarias de acordo com o orçamento efetuado pelos nossos mecânicos.
Artigo 9.º – Risco e Seguro
- Sem prejuízo do disposto na lei geral, os riscos da perda ou deterioração do veículo correm por conta do cliente.
- O cliente obriga-se a subscrever, com a assinatura do contrato de aluguer do veículo e durante o prazo de aluguer, as apólices de seguro em benefício da BejaBikeStore, cobrindo os seguintes riscos;
- A) Danos sobre terceiros: danos patrimoniais sobre bens e danos patrimoniais e não patrimoniais provocados a terceiros decorrentes de uma condução com culpa.
- A apólice determina expressamente que em caso de sinistro, a indemnização deverá ser paga directamente pela companhia de seguros à BejaBikeStore.
- 4. Em caso de a BejaBikeStore ser chamada a indemnizar terceiros por danos relativos à utilização do veículo não cobertos pela respectiva apólice, poderá exercer contra o cliente direito de restituição pelas quantias despendidas.
- As coberturas e franquias desse seguro são como indicado na seguinte tabela:
*Seguro de Acidentes Pessoais (Riscos Extra-Profissionais) e **Responsabilidade Civil | |
Cobertura Base | Capitais |
Morte ou Invalidez Permanente | 23.000,00 EUR |
* Despesas de Tratamento ou Repatriamento | 4000,00 EUR |
* Franquia de 75 EUR em despesas de Tratamento | |
** Responsabilidade Civil Exploração | 50.000,00 EUR |
** Franquia de 10% (Danos Materiais) Mínimo: 125 EUR, Máximo: 500 EUR |
Artigo 10.º – Devolução e Cancelamento
1.Findo o período de aluguer da bicicleta é obrigatória a sua devolução no mesmo posto onde foi celebrado o contrato, salvo estipulação em contrário e no período de funcionamento indicado no artigo 3.º
2.Devolução antecipada
Após a celebração de contrato com o cliente, a devolução antecipada não garante o reembolso do valor dos dias não utilizados. Em casos excepcionais e após análise a BejaBikeStore poderá considerar uma compensação
3.Devolução após término de aluguer
A devolução de um aluguer após o prazo estabelecido implica o pagamento do(s) dia(s) adicionais em causa, independentemente se as bicicletas foram ou não usadas, pois neste caso estavam indisponíveis para outros alugueres.
- 4. Cancelamentos
Para qualquer cancelamento com mais de 96 horas antes do início da reserva, você será reembolsado de 100% do valor total da reserva.
Para qualquer cancelamento entre 48 horas e 96 horas antes do início da reserva, você será reembolsado de 50% do valor total da reserva.
Para qualquer cancelamento com menos de 48 horas antes do início da reserva, nenhum reembolso será efetuado.
Artigo 11.º – Responsabilidade por furto e danos provocados por acidente
- O cliente é responsável pelo furto e danos sobre a bicicleta e respetivos acessórios disponibilizados durante o período de aluguer.
- Em caso de furto da bicicleta o Cliente deverá comunicar imediatamente tal facto à BejaBikeStore, através de telefone, devendo apresentar a respetiva queixa junto das autoridades competentes (PSP ou GNR).
- A não devolução da bicicleta na data do término do contrato implica a perda total do valor de caução e o acerto da quantia em falta, para a total cobertura do valor da bicicleta.
- Os danos provocados por acidente ou uso inapropriado da bicicleta bem como a avaria ou estrago dos respectivos acessórios serão da responsabilidade do Cliente, independentemente da culpa no acidente, aplicando-se as condições gerais constantes da apólice sobre o seguro contratado na relação com terceiros eventualmente envolvidos no acidente.
- O valor da caução retido tem por função exclusiva a substituição da bicicleta ou da reparação das peças deterioradas.
Artigo 12.º – Avarias
- Caso a bicicleta em uso pelo Cliente tenha uma avaria, por causa que não lhe seja imputável, deverá comunicar o facto de imediato a BejaBikeStore através do telefone 284 323 193 ou 967 755 539 de modo a que se proceda à substituição da mesma.
- Em caso de impossibilidade de substituição da bicicleta não será cobrado o valor total referente ao período de aluguer e será disponibilizado uma bicicleta noutro período a acordar.
- O Cliente deverá, aquando da devolução do equipamento, informar a BejaBikeStore quanto à existência de algum defeito ou avaria na bicicleta e restantes equipamentos disponibilizados.
- Caso o Cliente não consiga deslocar-se pelos seus próprios meios até à BejaBikeStore, dispomos de um Serviço de Assistência em viagem, com um custo de deslocação de 1€ por km, com um valor mínimo de 50€.
Artigo 13.º – Danos Provocados pelo Cliente, Roubo ou Extravio.
- No caso de roubo ou acidente e perda total da bicicleta alugada, o Cliente deverá proceder ao pagamento dos respectivos valores de acordo com o valor de compra à data do acontecimento.
- No caso de danos na bicicleta alugada, o Cliente deverá proceder ao pagamento das respectivas peças danificadas de acordo com o orçamento apresentado pelos nossos mecânicos. Ao valor da reparação da bicicleta acresce o valor de imobilização de €30,00 por dia, até ao máximo de 3 dias.
Artigo 14.º – Disposições Gerais
- As bicicletas a alugar pela BejaBikeStore são propriedade exclusiva da Primeira Contratante, destinando-se as mesmas a passeios de lazer.
- O Cliente tem liberdade na escolha do itinerário da sua preferência, desde que observe as regras constantes neste contrato.
- A BejaBikeStore aconselha a utilização de acessórios de proteção adequados, nomeadamente, capacete, luvas e outros acessórios que sejam necessários a uma melhor segurança.
- A BejaBikeStore aconselha que seja utilizada toda a prudência requerida para a utilização do veículo e adverte para que sejam cumpridas todas as regras do código da estrada durante a utilização do mesmo.
- Cada bicicleta apenas poderá transportar uma pessoa;
Artigo 15.º – Fim do contrato
O fim do contrato dá-se automaticamente no momento da devolução da(s) bicicleta(s) e/ou acessório(s) alugado(s) pelo cliente à BejaBikeStore ou quando recolhida por esta, e liquidadas as dívidas inerentes a esse mesmo contrato de aluguer caso existam.
Artigo 16.º – Casos Omissos e litígios
Os casos omissos e não previstos neste contrato serão resolvidos pela lei nacional aplicável e o foro competente serão os tribunais comuns.
Artigo 17.º – Tratamento de dados pessoais
Todos os dados pessoais recolhidos pela BejaBikeStore são fornecidos de forma voluntária e não serão objecto de transmissão a terceiros, salvo autorização do cliente para o efeito, ou em casos expressamente referidos em contrato.
Artigo 18.º – Foro competente
Ambas as partes acordam que quaisquer eventuais litígios emergentes do presente contrato, serão submetidos ao tribunal da comarca de Lisboa, com exclusão de qualquer outro.
Rosado & Mira Bicicletas, Lda. contribuinte 513649123
Largo Escritor Manuel Ribeiro 13, 7800-421 Beja
geral@bejabikestore.pt