Termos e Condições dos Alugueres

Definição das condições e responsabilidades civis dos clientes que celebram com a sociedade comercial Rosado & Mira Bicicletas LDA –  pessoa coletiva nº 513649123, com sede social no Largo Escritor Manuel Ribeiro nº 13, 7800-421 Beja, Portugal. Também designada neste contrato por BejaBikeStore;

Artigo 1º – Objeto

A BejaBikeStore presta o serviço de aluguer ao Cliente e este toma de aluguer o veículo descrito nas condições particulares do contrato a celebrar.

 Artigo 2.º – Aluguer

  1. O montante, a periodicidade, e as datas de vencimento do aluguer pela utilização do veículo, são definidos nas condições particulares.
  2. O pagamento do aluguer será efetuado em numerário ou em transferência ATM e de acordo com a tabela constante na Cláusula 5ª.

Artigo 3º. – Local e horário

  1. As bicicletas poderão ser alugadas na Loja BejaBikeStore durante o seguinte horário: Segunda a Sexta das 10H00 às 19h00, Sábado das 10h00 às 13h00. Domingo encerrado para descanso do pessoal.
  2. No caso de o aluguer ser efectuado em conjunto uma unidade hoteleira, os horários de entrega serão de acordo com as condições dessa unidade, mediante consentimento prévio da BejaBikeStore.
  3. Temos disponível um serviço de Entrega e Recolha de Bicicletas em local a combinar com os clientes, mediante o pagamento de uma taxa de Deslocação no valor de 1€ por km, com um valor mínimo de 30€. Considerando o percurso de Ida e Volta a começar e terminar na BejaBikeStore.

Artigo 4º. – Condições de aluguer

  1. As bicicletas serão alugadas apenas no horário de funcionamento e pelo período mínimo contratado;
  2. O aluguer da bicicleta implica a assinatura do contrato bem como a subscrição de contrato de seguro de responsabilidade civil;
  3. É obrigatório, no ato de aluguer, a apresentação de um documento de identificação pessoal válido e com fotografia.
  4. O aluguer da bicicleta é reservado a maiores de 18 anos (ou menores desde que acompanhados por responsável de educação que presta termo de responsabilidade) desde que se apresente com documentação válida.
  5. A BejaBikeStore reserva-se no direito de recusar o aluguer de bicicletas a quem se mostre visivelmente sob influência de álcool ou de outra substância proibida, ou de pessoa que não ofereça as condições para utilização das mesmas, bem como a quem tenha anteriormente incumprido com as condições de aluguer.
  6. Será efetuada uma ficha com os resultados de vistoria da bicicleta conjunta entre a BejaBikeStore e o Cliente sobre o estado do material antes e depois do período de aluguer.
  7. Será disponibilizado com o aluguer um Cadeado, Kit de Mecânica Básica e Bomba de Ar, sem custo adicional.

Artigo 5-º – Tarifas de aluguer

  1. As tarifas de aluguer das bicicletas e acessórios dependem do seu tempo de utilização.
  2. Os valores para cada uma das opções são valores por dia de utilização e incluem IVA à Taxa em vigor.
  3. Passada a hora de fecho da Loja BejaBikeStore, cujo horário está descrita no artigo 3º, implica a cobrança de mais um dia de aluguer.
  4. A devolução da bicicleta e/ou acessórios antes do término do período contratado não determina a devolução de qualquer quantia prévia.

Bicicletas

Nº da Dias

1 a 3

4 a 6

7 +

E-Bike

40 €

35 €

32€

Bicicleta Gravel/Estrada

35 €

31 €

28 €

Bicicleta BTT

20 €

17 €

15 €

Júnior – Roda 24

15 €

13 €

10 €

Acessórios

Capacete

5 €

4 €

3,5 €

Bolsa para Bike Packing

5 €

4 €

3,5 €

Cadeira de Bebé

5 €

4 €

3,5 €

Artigo 6.º – Caução

  1. É obrigatório, no ato de aluguer, o pagamento pelo Cliente de uma caução de acordo com a  tabela apresentada no artigo 13º.
  2. O valor da caução não será devolvido caso a bicicleta ou os restantes acessórios disponibilizados apresentem danos parciais e/ou totais decorrentes da sua incorreta utilização, independentemente da culpa, mas apenas no caso de recusa do pagamento voluntário das peças danificadas de acordo com o orçamento apresentado pelo mecânico da nossa empresa.

Bicicletas

Valor Caução

E-Bike

500€

Bicicleta Gravel/Estrada

350€

Bicicleta BTT

100 €

Júnior – Roda 24

80 €

Artigo 7.º – Obrigações da BejaBikeStore:

  1. a) Entregar ao Cliente a bicicleta objeto deste contrato, acompanhado dos documentos e equipamentos referidos nas condições particulares;
  2. b) Assegurar o uso da bicicleta para os fins a que ele se destina;
  3. c) Prestar apoio em caso de avaria ou acidente, praticando todos os atos necessários ao auxílio ao cliente. 

Artigo 8.º – Obrigações do Cliente:

  1. a) Fazer uso normal e prudente da bicicleta, cumprindo as regras de condução na via pública;
  2. b) Abster-se de utilizar a bicicleta de modo a pôr em causa o seu funcionamento e segurança;
  3. c) Pagar o aluguer;
  4. d)Prestar caução;
  5. e)Não sub alugar a bicicleta;
  6. f) Não emprestar, ceder, transferir, adaptar ou modificar a bicicleta;
  7. g) Não transportar terceiros;
  8. h) Abster-se de utilizar a bicicleta em qualquer tipo de provas desportivas;
  9. i) Permitir o exame da bicicleta pela BejaBikeStore mesmo durante o período de vigência do aluguer;
  10. j) Observar, em caso de sinistro, as regras e procedimentos previstos no artigo 12.º;
  11. k) Avisar imediatamente via telefone a BejaBikeStore da detecção de qualquer defeito ou anomalia referente à utilização da bicicleta;
  12. l) Avisar imediatamente via telefone a BejaBikeStore em caso de furto ou dano provocado por terceiros;
  13. m) Custear as multas, coimas e despesas análogas relacionadas com a utilização ou detenção do veículo durante o período de aluguer contratado;
  14. n) Não utilizar a bicicleta fora da área geográfica a que se destina o Aluguer da Bicicleta;
  15. o) Restituir a bicicleta, findo o prazo de aluguer, com o equipamento e documentos referidos nas condições particulares e com os extras que lhe tenham sido acrescidos, no estado que decorra do seu uso normal.
  16. p) Pagar o valor relativo a avarias de acordo com o orçamento efetuado pelos nossos mecânicos.

Artigo 9.º – Risco e Seguro

  1. Sem prejuízo do disposto na lei geral, os riscos da perda ou deterioração do veículo correm por conta do cliente.
  2. O cliente obriga-se a subscrever, com a assinatura do contrato de aluguer do veículo e durante o prazo de aluguer, as apólices de seguro em benefício da BejaBikeStore, cobrindo os seguintes riscos;
  3. A) Danos sobre terceiros: danos patrimoniais sobre bens e danos patrimoniais e não patrimoniais provocados a terceiros decorrentes de uma condução com culpa.
  4. A apólice determina expressamente que em caso de sinistro, a indemnização deverá ser paga directamente pela companhia de seguros à BejaBikeStore.
  5. 4. Em caso de a BejaBikeStore ser chamada a indemnizar terceiros por danos relativos à utilização do veículo não cobertos pela respectiva apólice, poderá exercer contra o cliente direito de restituição pelas quantias despendidas.
  6. As coberturas e franquias desse seguro são como indicado na seguinte tabela:

*Seguro de Acidentes Pessoais (Riscos Extra-Profissionais) e **Responsabilidade Civil

Cobertura Base

Capitais

Morte ou Invalidez Permanente

23.000,00 EUR

*  Despesas de Tratamento ou Repatriamento

4000,00 EUR

*  Franquia de 75 EUR em despesas de Tratamento

**  Responsabilidade Civil Exploração

50.000,00 EUR

**  Franquia de 10% (Danos Materiais)  Mínimo: 125 EUR, Máximo: 500 EUR

 

Artigo 10.º – Devolução e Cancelamento

1.Findo o período de aluguer da bicicleta é obrigatória a sua devolução no mesmo posto onde foi celebrado o contrato, salvo estipulação em contrário e no período de funcionamento indicado no artigo 3.º

2.Devolução antecipada

Após a celebração de contrato com o cliente, a devolução antecipada não garante o reembolso do valor dos dias não utilizados. Em casos excepcionais e após análise a BejaBikeStore poderá considerar uma compensação

3.Devolução após término de aluguer

A devolução de um aluguer após o prazo estabelecido implica o pagamento do(s) dia(s) adicionais em causa, independentemente se as bicicletas foram ou não usadas, pois neste caso estavam indisponíveis para outros alugueres.

  1. 4. Cancelamentos

Para qualquer cancelamento com mais de 96 horas antes do início da reserva, você será reembolsado de 100% do valor total da reserva.

Para qualquer cancelamento entre 48 horas e 96 horas antes do início da reserva, você será reembolsado de 50% do valor total da reserva.

Para qualquer cancelamento com menos de 48 horas antes do início da reserva, nenhum reembolso será efetuado.

 

Artigo 11.º – Responsabilidade por furto e danos provocados por acidente

  1. O cliente é responsável pelo furto e danos sobre a bicicleta e respetivos acessórios disponibilizados durante o período de aluguer.
  2. Em caso de furto da bicicleta o Cliente deverá comunicar imediatamente tal facto à BejaBikeStore, através de telefone, devendo apresentar a respetiva queixa junto das autoridades competentes (PSP ou GNR).
  3. A não devolução da bicicleta na data do término do contrato implica a perda total do valor de caução e o acerto da quantia em falta, para a total cobertura do valor da bicicleta.
  4. Os danos provocados por acidente ou uso inapropriado da bicicleta bem como a avaria ou estrago dos respectivos acessórios serão da responsabilidade do Cliente, independentemente da culpa no acidente, aplicando-se as condições gerais constantes da apólice sobre o seguro contratado na relação com terceiros eventualmente envolvidos no acidente.
  5. O valor da caução retido tem por função exclusiva a substituição da bicicleta ou da reparação das peças deterioradas.

 Artigo 12.º – Avarias

  1. Caso a bicicleta em uso pelo Cliente tenha uma avaria, por causa que não lhe seja imputável, deverá comunicar o facto de imediato a BejaBikeStore através do telefone 284 323 193 ou 967 755 539 de modo a que se proceda à substituição da mesma.
  2. Em caso de impossibilidade de substituição da bicicleta não será cobrado o valor total referente ao período de aluguer e será disponibilizado uma bicicleta noutro período a acordar.
  3. O Cliente deverá, aquando da devolução do equipamento, informar a BejaBikeStore quanto à existência de algum defeito ou avaria na bicicleta e restantes equipamentos disponibilizados.
  4. Caso o Cliente não consiga deslocar-se pelos seus próprios meios até à BejaBikeStore, dispomos de um Serviço de Assistência em viagem, com um custo de deslocação de 1€ por km, com um valor mínimo de 50€.

Artigo 13.º – Danos Provocados pelo Cliente, Roubo ou Extravio.

  1. No caso de roubo ou acidente e perda total da bicicleta alugada, o Cliente deverá proceder ao pagamento dos respectivos valores de acordo com o valor de compra à data do acontecimento.
  2. No caso de danos na bicicleta alugada, o Cliente deverá proceder ao pagamento das respectivas peças danificadas de acordo com o orçamento apresentado pelos nossos mecânicos. Ao valor da reparação da bicicleta acresce o valor de imobilização de €30,00 por dia, até ao máximo de 3 dias.

 Artigo 14.º – Disposições Gerais

  1. As bicicletas a alugar pela BejaBikeStore são propriedade exclusiva da Primeira Contratante, destinando-se as mesmas a passeios de lazer.
  2. O Cliente tem liberdade na escolha do itinerário da sua preferência, desde que observe as regras constantes neste contrato.
  3. A BejaBikeStore aconselha a utilização de acessórios de proteção adequados, nomeadamente, capacete, luvas e outros acessórios que sejam necessários a uma melhor segurança.
  4. A BejaBikeStore aconselha que seja utilizada toda a prudência requerida para a utilização do veículo e adverte para que sejam cumpridas todas as regras do código da estrada durante a utilização do mesmo.
  5. Cada bicicleta apenas poderá transportar uma pessoa;

 Artigo 15.º – Fim do contrato

O fim do contrato dá-se automaticamente no momento da devolução da(s) bicicleta(s) e/ou acessório(s) alugado(s) pelo cliente à BejaBikeStore ou quando recolhida por esta, e liquidadas as dívidas inerentes a esse mesmo contrato de aluguer caso existam.

 

 Artigo 16.º – Casos Omissos e litígios

Os casos omissos e não previstos neste contrato serão resolvidos pela lei nacional aplicável e o foro competente serão os tribunais comuns.

 

 Artigo 17.º – Tratamento de dados pessoais

Todos os dados pessoais recolhidos pela BejaBikeStore são fornecidos de forma voluntária e não serão objecto de transmissão a terceiros, salvo autorização do cliente para o efeito, ou em casos expressamente referidos em contrato.

 Artigo 18.º – Foro competente

Ambas as partes acordam que quaisquer eventuais litígios emergentes do presente contrato, serão submetidos ao tribunal da comarca de Lisboa, com exclusão de qualquer outro.

 

Rosado & Mira Bicicletas, Lda. contribuinte 513649123

Largo Escritor Manuel Ribeiro 13, 7800-421 Beja

geral@bejabikestore.pt

 

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